LEI FEDERAL DOS CRIMES AMBIENTAIS Nº 9.605-98 DESCRIÇÃO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE SEÇÃO I - Dos Crimes contra a Fauna SEÇÃO III DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS SEÇÃO  V DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO VI DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO VII DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO  AMBIENTE CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS.