A presente obra tem como escopo organizar a legislação ordinariamente cobrada em sede de exame da ordem (primeira e segunda fase). Na cor vermelha são os artigos e súmulas cobradas na primeira fase (seja a alternativa tida por correta ou não) e segunda fase do exame da ordem unificado. As leis foram retiradas do site www.planalto.gov.br As súmulas (inclusive os precedentes) foram retiradas dos sites dos tribunais superiores (STF e STJ).