UMA SOLUÇÃO JURÍDICO-FINANCEIRA PARA ASSEGURAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 11 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 05.05.2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E GARANTIR RECURSOS PARA INVESTIMENTOS EM OBRAS, SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE BENS E OFERECER FUNDO GARANTIDOR PARA AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP